Questões Atualizadas de Serviços Públicos
Q19392
Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Princípios da Administração Pública
I - com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão;
II - a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas.
III - a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo.
IV- o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:
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Q19391
Direito Administrativo » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
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Q18447
Direito Administrativo » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos
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Q11816
Direito Administrativo » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos
Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.
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Q8580
Direito Administrativo » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos
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