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219 Questões de Direito Administrativo: Serviços Públicos 2024

Questões Atualizadas de Serviços Públicos

  • Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)

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    prancheta
    Q94184

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q94183

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas , Serviços Públicos

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:
    - Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
    - Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
    - Valor do contrato: R$ 15 milhões.
    - Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
    - Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
    Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, poi

     


     

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    prancheta
    Q94178

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas , Serviços Públicos

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os correspondentes custos de transação, podendo assim predefinir no ajuste as soluções mais adequadas.
    A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos

     


     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q93940

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas , Serviços Públicos

    Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase

     

    Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração.
    Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
    Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.

     


     

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    prancheta
    Q93859

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos

    Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame da Ordem Unificado XXXVII - Primeira Fase

     

    Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade.
    Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta. 

     


     

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