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219 Questões de Direito Administrativo: Serviços Públicos 2024

Questões Atualizadas de Serviços Públicos

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

    •  

    prancheta
    Q83826

    Direito Administrativo   »  Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que se denomina:

     


     

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    prancheta
    Q83825

    Direito Administrativo   »  Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o prazo de vigência do contrato, no modelo parceria públicoprivada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a:

     


     

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    prancheta
    Q83824

    Direito Administrativo   »  Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Sara é administradora e preside uma média empresa familiar que atua em obras e prestação de serviços por pessoas jurídicas distintas que compõem um grupo empresarial. Pretendendo contratar com a Administração Pública, participa de procedimento licitatório, sendo sua proposta considerada a melhor. Após homologado o resultado, realiza o contrato no modelo parceria público-privada. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é denominado concessão:

     


     

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    prancheta
    Q83744

    Direito Administrativo   »  Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:

     


     

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    prancheta
    Q83741

    Direito Administrativo   »  Serviços Públicos, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre dois ou mais órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, relaciona-se ao conceito de:

     


     

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