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4.141 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2024

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)

    •  

    prancheta
    Q94185

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Tombamento

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que

     


     

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    prancheta
    Q94184

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q94183

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas , Serviços Públicos

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:
    - Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
    - Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
    - Valor do contrato: R$ 15 milhões.
    - Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
    - Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
    Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, poi

     


     

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    prancheta
    Q94182

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 843.989), estabeleceu a seguinte interpretação:

     


     

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    prancheta
    Q94181

    Direito Administrativo   » Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:

     


     

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