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4.141 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2024

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Prefeitura de Santo André (SP)

    •  

    prancheta
    Q94543

    Direito Administrativo   » Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Analista de Recursos Humanos

     

    A administração pública tem como base cinco princípios, conhecidos pela sigla LIMPE, que são citados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
    “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
    Um determinado agente público é responsável pelo atendimento aos usuários do serviço de sua repartição. Em uma determinada ocasião, durante o seu atendimento, ele se depara com um parente próximo na fila. Ele o atende antes dos outros.
    O princípio constitucional que fundamenta a ação dos agentes da Administração Pública violado foi o da:

     


     

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  • Prefeitura São João Do Ivaí (PR)

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    prancheta
    Q94382

    Direito Administrativo   » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor

    Ano: 2024 Banca: Instituto Access   Órgão: Prefeitura São João Do Ivaí (PR)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Um servidor público tem bom desempenho em suas funções, mas após o expediente tem o hábito de ir regularmente a um quiosque próximo ao trabalho para consumir bebidas alcoólicas. Diariamente os colegas de trabalho e os superiores encontram-no visivelmente embriagado. Com base nas normas éticas, é correto afirmar que o servidor

     


     

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    prancheta
    Q94381

    Direito Administrativo   » Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo

    Ano: 2024 Banca: Instituto Access   Órgão: Prefeitura São João Do Ivaí (PR)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A servidora pública M.J., foi questionada durante o atendimento por um cidadão com relação a real situação do processo administrativo do qual ele é parte, que está atrasado devido a problemas internos. Diante da indagação do cidadão, assinale a alternativa que apresenta qual deve ser a atitude dessa servidora pública perante essa situação.

     


     

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    prancheta
    Q94380

    Direito Administrativo   » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor

    Ano: 2024 Banca: Instituto Access   Órgão: Prefeitura São João Do Ivaí (PR)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Uma determinada servidora pública é responsável por atender diretamente o público na repartição de um município. Em um certo momento a servidora começou a faltar ao trabalho sem apresentar justificativas formais. As ausências da servidora tornaram-se frequentes, causando insatisfação entre seus colegas e gerando filas e atrasos no atendimento ao público. A respeito da ausência injustificada da servidora, é correto afirmar que: 

     


     

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  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

    •  

    prancheta
    Q94264

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética:
    Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se investigado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, em 1º de fevereiro de 2015, em razão de suposto ato de improbidade causador de prejuízo ao erário que teria cometido em 30 de janeiro de 2014.
    Concluída a investigação, houve a propositura da ação de improbidade em 20 de janeiro de 2016. Em 31 de março de 2018, houve a publicação da sentença condenatória, da qual Natalício apelou. A apelação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal em 29 de março de 2022, desprovendo a apelação e mantendo a condenação de Natalício a sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 e à reparação dos danos causados ao erário. O acórdão foi publicado em 2 de abril de 2022 e Natalício interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando prescrição da pretensão manifestada na ação.
    Em vista de tal situação, o Superior Tribunal de Justiça

     


     

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