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607 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2024

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc)

    •  

    prancheta
    Q52732

    Direito Administrativo   » Cargo, emprego, função, Concurso público, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: UECE   Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc)   Nível Superior   Prova: Professor - Línga Portuguesa

     

    Em se tratando de Administração Púbica, consideram-se providos os cargos efetivos com a(o)

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51419

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, analise as assertivas a seguir:
    I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa, de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla defesa, dentre outras garantias constitucionais. 
    II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração, ele também será civilmente responsável.
    III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.
    IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da responsabilidade administrativa.
    Estão CORRETAS

     


     

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  • OAB

    •  

    prancheta
    Q49702

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     

    Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar.
    Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.
    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

     


     

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  • Superior Tribunal Militar (STM)

    •  

    prancheta
    Q48684

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal Militar (STM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
    Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

     


     

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    prancheta
    Q48683

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal Militar (STM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
    Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

     


     

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