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607 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2024

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)

    •  

    prancheta
    Q790

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)   Nível Médio  

     

    Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

     


     

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    prancheta
    Q789

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)   Nível Médio  

     

    O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.

     


     

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    prancheta
    Q788

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)   Nível Médio  

     

    Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

    O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

     


     

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    prancheta
    Q787

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: FUB   Nível Médio  

     

    É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função.

     


     

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    prancheta
    Q786

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: FUB   Nível Médio  

     

    Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas.

     


     

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