3144 Questões de Serviço Social Todos os Assuntos 2024

Com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo configurada como política pública, direito de cidadania. Conforme determina o art. 24 da citada Lei, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1º do mesmo artigo estabelece que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos

Conceber o Serviço Social como profissão implica considerar o assistente social como trabalhador assalariado cuja prática profissional é condicionada pelas relações entre o Estado e a sociedade civil no enfrentamento das diversas expressões da questão social. Dessa forma, o Serviço Social é uma profissão socialmente determinada, que se constitui e se desenvolve em circunstâncias históricas e objetivas, compondo o conjunto das profissões, como um produto histórico. No entanto, a atividade profissional envolve obrigatoriamente as dimensões teórico- -metodológica, ético-política e técnico-operativa. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o Serviço Social é uma profissão construída coletivamente a partir de determinadas circunstâncias históricas, e é também resultado

A Resolução CFESS nº 590/2010 regulamenta o procedimento de aplicação de multas por descumprimento da Lei nº 8.662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no Conselho Regional de Serviço Social. Conforme o art. 1° da referida Resolução, o exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no CRESS competente, caracteriza-se como

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação, em 1957, sendo posteriormente, em 1962, definidas as atribuições dos Conselhos da categoria. A Lei nº 8.662, de 1993, em seu art. 7º , estabelece que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) têm o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, constituindo-se, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e organizada de forma 

Está prevista e regulamentada a gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS, que estabelece objetivos, diretrizes, procedimentos e responsabilidades dos entes federados. Nessa perspectiva, entre as competências dos municípios está o mapeamento da ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos e das potencialidades sociais presentes nos territórios e a definição de estratégias proativas para a prevenção e o enfrentamento das contingências sociais. Também compete aos municípios disponibilizar aos CRAS e CREAS o mapeamento da rede socioassistencial e das