145 Questões de Direito Penal: Noções Fundamentais 2024

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.
 

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.
Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que