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640 Questões de Direito Penal: Legislação Especial 2024

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Questões de Direito Penal: Legislação Penal Especial

  • Polícia Civil do Acre

    •  

    prancheta
    Q54376

    Direito Penal   »  Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, a pena: 

     


     

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    prancheta
    Q54375

    Direito Penal   » Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q54374

    Direito Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente: 

     


     

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    prancheta
    Q54373

    Direito Penal   » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q54372

    Direito Penal   » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se: 

     


     

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