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640 Questões de Direito Penal: Legislação Especial 2024

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Questões de Direito Penal: Legislação Penal Especial

  • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

    •  

    prancheta
    Q39876

    Direito Penal   »  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019, Legislação Penal Especial

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
    Nos termos da lei, é possível a responsabilização civil, hipótese em que a sanção consistirá no pagamento do valor do dano cumulado com quantia indenizatória arbitrada pelo juiz.

     


     

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    prancheta
    Q39875

    Direito Penal   »  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019, Legislação Penal Especial

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
    As sanções penais previstas para o delito de abuso de autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. 

     


     

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    prancheta
    Q39874

    Direito Penal   »  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019, Legislação Penal Especial

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
    As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.

     


     

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    prancheta
    Q39873

    Direito Penal   »  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019, Legislação Penal Especial

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
    A representação da vítima do abuso, mesmo que desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação penal.

     


     

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    prancheta
    Q39872

    Direito Penal   »  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019, Legislação Penal Especial

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
    Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões conflitantes.

     


     

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