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640 Questões de Direito Penal: Legislação Especial 2024

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Questões de Direito Penal: Legislação Penal Especial

  • Prefeitura de Guarulhos (SP)

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    prancheta
    Q89534

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

     

    A conduta de “extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social” configura crime contra

     


     

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    prancheta
    Q88070

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Campinas (SP)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização

     


     

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    prancheta
    Q88069

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Campinas (SP)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Questão Desatualizada
    Considere que Flora é ocupante de cargo de Guarda Municipal Feminino de um Município com 90 mil habitantes, que não integra nenhuma região metropolitana. Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 10.826/2003 estabelece, expressamente, que Flora

     


     

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  • Prefeitura de Caxias Do Sul (RS)

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    prancheta
    Q77487

    Direito Penal   » Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2019 Banca: LEGALLE   Órgão: Prefeitura de Caxias Do Sul (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Nos termos da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: I. Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; lI. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; IlI. Em razão de discriminação racial ou religiosa.
    Está(ão) CORRETA(S):

     


     

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  • Prefeitura de São José dos Campos (SP)

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    prancheta
    Q77300

    Direito Penal   » Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Legislação Penal Especial

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José dos Campos (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    As condutas constantes das alternativas a seguir constituem crimes contra a ordem tributária. Dentre elas, a única possível de ser praticada por funcionário público, nos termos da Lei no 8.137/90, é a de

     


     

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