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231 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Prefeitura de Niterói (RJ)

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    prancheta
    Q84633

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    A escola Municipal X, dispondo de escassos recursos financeiros, solicitou, mediante procedimento administrativo próprio aberto junto à sua Municipalidade, que fosse realizada prestação de serviços de instalação e melhoria da sua ultrapassada fiação e cabeamento elétricos, com o escopo tanto de modernizar seu sistema de refrigeração mantido em salas de aula, como para uso de diversos equipamentos eletrônicos, tais como computadores etc.
    Após dois anos, aproximadamente, a escola Municipal X ainda aguarda por uma resposta e por uma solução adequada para o aludido pleito que poderia ter sido atendido, haja vista que a Secretaria de Educação do Município X dispõe de dotação de verba orçamentária própria e de recursos financeiros para arcar com essa despesa pública. À luz do exposto, a Administração Pública Municipal, ao deixar de atender, em tempo hábil, o referido pedido não atendeu ao princípio constitucional da:

     


     

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  • Prefeitura de Lagoa Santa (MG)

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    prancheta
    Q80653

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2019 Banca: FUNDEP   Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa (MG)   Nível Superior   Prova: Analista de Marketing

     

    Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da 

     


     

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  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)

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    prancheta
    Q78585

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

     


     

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  • Prefeitura de Paraibuna (SP)

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    prancheta
    Q77677

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:
    I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
    II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.
    III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais.
    IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
    Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:

     


     

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  • UFPB

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    prancheta
    Q73541

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o

     


     

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