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231 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Câmara Municipal de São José dos Campos (SP)

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    prancheta
    Q87183

    Direito Administrativo   » Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos (SP)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q85026

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que 

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)

    •  

    prancheta
    Q84862

    Direito Administrativo   » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Cargo, emprego, função

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

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    prancheta
    Q84368

    Direito Administrativo   »  Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)   Nível Médio   Prova: Soldado de 2ª Classe

     

    Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição é controlada, sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário violou os seguintes princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional:

     


     

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  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

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    prancheta
    Q83823

    Direito Administrativo   »  Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:

     


     

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