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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)

    •  

    prancheta
    Q78554

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:

     


     

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  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo

    •  

    prancheta
    Q61875

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos princípios de direito público, visando o atingimento das finalidades que orientam a existência da Administração Pública. A respeito do processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n° 9.784/1999, que

     


     

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  • Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

    •  

    prancheta
    Q59834

    Direito Administrativo   »  Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

     

    Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999, 

     


     

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    prancheta
    Q53687

    Direito Administrativo   » Recursos Administrativos, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     

    A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

     


     

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  • Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)

    •  

    prancheta
    Q52581

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: NC-UFPR   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

    ( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
    ( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
    ( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
    ( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

     


     

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