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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

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    prancheta
    Q62130

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2019 Banca: COMPERVE   Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de

     


     

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  • Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)

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    prancheta
    Q89667

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

     


     

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    prancheta
    Q80169

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Médio   Prova: Assistente Jurídico

     

    Princípio previsto expressamente na Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
    É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)

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    prancheta
    Q79200

    Direito Administrativo   » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa.
    Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,

     


     

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  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)

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    prancheta
    Q78555

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    A fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão é denominada:

     


     

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