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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q3803

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

     

    De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
    Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

     


     

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  • Tribunal de Contas da União (TCU)

    •  

    prancheta
    Q413

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99, Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Médio  

     

    Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
    os itens a seguir.

    O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.

     


     

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    prancheta
    Q411

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Médio  

     

    Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
    os itens a seguir.

    Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.

     


     

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  • OAB

    •  

    prancheta
    Q12943

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

     

    Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

     


     

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    prancheta
    Q13572

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2010 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado

     

    Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

     


     

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