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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Prefeitura de Jundiaí (SP)

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    prancheta
    Q83312

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado, e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, considerando que não há impedimento legal específico, é correto afirmar que essa delegação

     


     

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    prancheta
    Q87796

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Moji Mirim (SP)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

     


     

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  • Prefeitura de Mostardas (RS)

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    prancheta
    Q77439

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2020 Banca: LEGALLE   Órgão: Prefeitura de Mostardas (RS)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Conforme Alexandre Mazza, à obra Manual de Direito Administrativo, os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição (1ª parte). Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal (2ª parte). Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, por exemplo, pode ser proposto um processo administrativo visando à reparação do dano (3ª parte).
    Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S): 

     


     

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  • Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

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    prancheta
    Q66860

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
    A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.
     

     


     

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    prancheta
    Q66858

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
    É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo. 
     

     


     

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