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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)

    •  

    prancheta
    Q32316

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
    II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
    III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    Está CORRETO o que se afirma em:

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)

    •  

    prancheta
    Q24748

    Direito Administrativo   » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: NC-UFPR   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considere as seguintes afirmativas:
    1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
    2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
    3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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  • Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)

    •  

    prancheta
    Q22532

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    Considere as afirmativas abaixo.
    I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
    II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.
    III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.
    IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.
    V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

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    prancheta
    Q21820

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)

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    prancheta
    Q21481

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

     


     

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