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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Polícia Civil do Estado do Pará

    •  

    prancheta
    Q30708

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará   Nível Superior   Prova: Papiloscopista

     

    Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

     


     

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  • Câmara Municipal de Marília

    •  

    prancheta
    Q30242

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Marília   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público da Municipalidade de Marília é demitido após processo administrativo disciplinar, em razão de caracterização da prática de infração disciplinar de natureza grave. O Agente Público recorre ao Poder Judiciário pleiteando a anulação de sua demissão, afirmando que o processo administrativo disciplinar é nulo porque ele não pode se valer de defesa técnica por advogado e porque não pode apresentar recurso da decisão, já que a Municipalidade exigia depósito prévio de valor a título de taxa de instância e ele não possui o valor necessário para tanto. A ação judicial proposta pelo Agente Público será julgada

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8)

    •  

    prancheta
    Q28334

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Atos administrativos

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)

    •  

    prancheta
    Q23701

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Comunicação Social

     

    Marta figura como interessada em determinado processo administrativo de âmbito federal, no entanto, foi proibida de extrair cópia dos autos, bem como de apresentar documentos antes de prolatada a decisão. A propósito dos fatos e nos termos da Lei nº 9.784/1999, 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

    •  

    prancheta
    Q19742

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual posteriormente se descobriu integrante de quadrilha direcionada a roubos e furtos de carros, que já havia sido condenado a cumprir pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo crime de falsificação de papéis públicos. Verifica-se que vários inquéritos que tinham tal pessoa como investigada tramitaram na delegacia em que o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em flagrante. Sobre a possibilidade de o Policial Civil obter a revisão da pena imposta, buscando sua mitigação, recorrendo às vias judiciais, é correto afirmar que

     


     

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