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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)

    •  

    prancheta
    Q24816

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Médio   Prova: Agente de Polícia Civil

     

    Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q23963

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Rio Branco   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    O administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo na Administração Pública Federal, tem os seguintes direitos perante esta, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)

    •  

    prancheta
    Q23558

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação 

     


     

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  • Prefeitura de Fortaleza

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    prancheta
    Q21691

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
    Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
     

     


     

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    prancheta
    Q21687

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
    No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo.
     

     


     

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