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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Universidade Federal de Rio de Janeiro (UFRJ)

    •  

    prancheta
    Q37568

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017  Órgão: Universidade Federal de Rio de Janeiro (UFRJ)   Nível Médio   Prova: Assistente Administrativo

     

    “O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei n° 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.”
                                                                                                (Filho, 2009, p. 926)
    Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q30773

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que 

     


     

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  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

    •  

    prancheta
    Q30656

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    “O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência  

     


     

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    prancheta
    Q30654

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    “No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.  

     


     

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  • Polícia Civil do Acre

    •  

    prancheta
    Q30613

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Fundamental   Prova: Auxiliar de Necropsia

     

    Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em: 

     


     

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