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160 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Superior Tribunal de Justiça

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    prancheta
    Q40974

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça   Nível Médio   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12

     

    Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.
    O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.

     


     

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    prancheta
    Q39887

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
    O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

     


     

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    prancheta
    Q39886

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
    Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido. 

     


     

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  • Prefeitura de Jaguariúna

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    prancheta
    Q37800

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Nos termos da Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
    I – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    II – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
    III – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
    IV – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis patrimoniais contínuos para os destinatários, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 
    V – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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  • Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)

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    prancheta
    Q37187

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

     

    Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.
    Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.
    I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.
    II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.
    III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
    IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.
    Estão certos apenas os itens

     


     

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