211 Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração 2024

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.

O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.
 

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.
 

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário