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353 Questões de Direito Administrativo: Organização da Administração Pública 2024

Questões Atualizadas de Organização da Administração Pública

  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

    •  

    prancheta
    Q37550

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    no  Questão anulada

    Em relação à legislação federal relativa às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), analise as afirmativas a seguir.
    I. A entidade deverá comprovar ter, no mínimo, três anos de existência e regular funcionamento.
    II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público.
    III. A parceria com o poder público deve ser estabelecida mediante procedimento de chamamento público.
    Após análise, conclui-se que aplica(m)-se às OSCIPs:

     


     

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    prancheta
    Q37549

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública, Concurso público

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

     


     

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    prancheta
    Q37540

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública, Administração Indireta

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Analise a situação a seguir.
    Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.
    Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)

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    prancheta
    Q30190

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública, Administração Indireta, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)   Nível Superior   Prova: Juiz do Trabalho

     

    Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em consideração a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema: 
    I – As autarquias, fundações e empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas quando cumprirem os requisitos previstos em lei.
    II – As agências reguladoras são criadas por decretos ou medida provisória com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a execuções dos serviços públicos pelo setor privado.
    III – Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
    IV – São penhoráveis os bens integrantes do patrimônio da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos uma vez que se trata de empresa pública e, como tal, possui personalidade jurídica de direito privado.
    V – Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos. 

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)

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    prancheta
    Q23595

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.
    Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal

     


     

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