591 Questões de Direito Administrativo: Licitações 2024

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei n° 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão

Em uma licitação de obra de edificação pública, foram elaboradas especificações técnicas, às quais deverão ser associadas diferentes normas. Algumas normas técnicas consultadas estabelecem requisitos e critérios para produtos ou procedimentos específicos, com base na consagração do uso ao longo do tempo. Outras definem condições que expressam qualitativamente os atributos que a edificação e seus sistemas deverão apresentar, para que possam atender aos requisitos do usuário. Essas normas são definidas, respectivamente, como normas 

Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão.
Nessa situação hipotética,  

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.
Alfredo foi acusado pelo MPF de cometer crime de fraude em licitação realizada por órgão federal. Após regular processamento da ação penal, o juiz reconheceu Alfredo como autor material da conduta. Nessa situação, além da pena privativa de liberdade, Alfredo estará sujeito, cumulativamente, à pena de multa, à proibição de contratar com o poder público, à suspensão temporária dos direitos políticos e à obrigação de ressarcir o erário pelos danos causados.