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367 Questões de Direito Administrativo: Improbidade Administrativa 2024

Questões Atualizadas de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)

    •  

    prancheta
    Q78584

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
    I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
    II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
    III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
    IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;
    V- Frustrar a licitude de concurso público.
    Dos itens acima: 

     


     

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    prancheta
    Q78583

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Assinale a alternativa incorreta, com base Lei nº 8.429/92:
    Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual), e/ou notadamente:

     


     

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  • Prefeitura de Aracruz (ES)

    •  

    prancheta
    Q78162

    Direito Administrativo   » Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Psicólogo

     

    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:

     


     

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  • Prefeitura de Paraibuna (SP)

    •  

    prancheta
    Q77678

    Direito Administrativo   »  Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que: 

     


     

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  • Prefeitura de Caxias Do Sul (RS)

    •  

    prancheta
    Q77480

    Direito Administrativo   »  Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: LEGALLE   Órgão: Prefeitura de Caxias Do Sul (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, conforme a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 

     


     

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