367 Questões de Direito Administrativo: Improbidade Administrativa 2024

Questões Atualizadas de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

  • Prefeitura de Tramandaí (RS)
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    prancheta
    Q83058
    Ano: 2021 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tramandaí (RS)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

    Os princípios básicos da Administração Pública compõem-se de determinadas regras, em que algumas estão explícitas na Constituição Federal e outras estão enumeradas na Legislação Federal. O Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 define que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole determinados preceitos. Sendo assim, analise as alternativas que seguem, relativas a esses preceitos, e assinale a INCORRETA.

     


     

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  • Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP)
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    prancheta
    Q81055

     

    Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
    Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina 
     

     


     

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  • Câmara Municipal de Colombo (PR)
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    prancheta
    Q78821
    Ano: 2020 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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  • Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)
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    prancheta
    Q77743

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Responsabilidades do servidor , Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2020 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Segundo o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN, a penalidade de demissão não será aplicada em casos de:

     


     

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  • Prefeitura de Linhares (ES)
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    prancheta
    Q76472

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2020 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Linhares (ES)   Nível Superior   Prova: Psicólogo

     

    Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

     


     

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