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367 Questões de Direito Administrativo: Improbidade Administrativa 2024

Questões Atualizadas de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

  • Prefeitura de Fortaleza

    •  

    prancheta
    Q21700

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
    Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.
     

     


     

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    prancheta
    Q21698

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

          Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
    Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.
     

     


     

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    prancheta
    Q21697

    Direito Administrativo   »  Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

          Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
    Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa.
     

     


     

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  • Prefeitura de Mogi das Cruzes

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    prancheta
    Q21134

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Considere a seguinte situação hipotética.
    Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza. A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada somente em atos que possam contar a presença do alcaide. Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não chegando à população que deveria ser atendida. A conduta da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.429/92,
     

     


     

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  • Câmara Municipal de Maria Helena

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    prancheta
    Q19019

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

     


     

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