194 Questões de Direito Administrativo: Contratos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Constratos Administrativos

  • Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)
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    prancheta
    Q41985

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como:
    I. carta-contrato.
    II. nota de empenho de despesa.
    III. autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 
    Está correto o que se afirma em: 

     


     

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  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)
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    prancheta
    Q37553

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37552

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
    1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,
    PORQUE
    2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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    prancheta
    Q28422

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
    A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.

     


     

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    prancheta
    Q28421

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
    É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

     


     

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