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194 Questões de Direito Administrativo: Contratos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Constratos Administrativos

  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)

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    prancheta
    Q17697

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1°, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Considerando a orientação fixada na decisão do Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, deve a Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas dos empregados das empresas terceirizadas: 

     


     

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    prancheta
    Q17696

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Contrato administrativo celebrado com uma sociedade empresária do ramo da construção civil para a execução de obra pública foi objeto de dois termos aditivos. O primeiro promoveu acréscimo de 60% (sessenta por cento) e supressão de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. O segundo estabeleceu, a pedido do contratado, a modificação da garantia do contrato, com a substituição de títulos da dívida pública por uma garantia hipotecária.
    Sobre os referidos temas, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União já se consolidou no sentido de que: 
     

     


     

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  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)

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    prancheta
    Q83121

    Direito Administrativo   »  Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    NÃO é uma sanção prevista ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração a

     


     

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  • Prefeitura de Maria Da Fé (MG)

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    prancheta
    Q77701

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2016 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Maria Da Fé (MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    No que diz respeito a execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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  • Prefeitura de Sertãozinho (SP)

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    prancheta
    Q63797

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

     


     

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