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68 Questões de Direito Administrativo: Bens Públicos 2024

Questões Atualizadas de Bens Públicos

  • Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

    •  

    prancheta
    Q22305

    Direito Administrativo   » Utilização dos bens públicos, Bens Públicos

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas abaixo expressas:
    I – A concessão de direito real de uso de terrenos públicos pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, constituindo direito real resolúvel, podendo ser utilizada como mecanismo de regularização de ocupações urbanas por populações de baixa renda.
    II – Tal mecanismo não se restringe às soluções voltadas à regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, mas também pode contemplar outras alternativas, tais como a regularização fundiária de interesse social, urbanização, o cultivo da terra e o aproveitamento sustentável das várzeas.
    III – Em se tratando de atividade essencial ao desenvolvimento comercial do Estado, é ato discricionário do Governador, a deliberação pela gratuidade na concessão de um bem de uso especial do Estado, pelo prazo de 50 anos, com o objetivo de estabelecer uma Concessionária de veículos automotores, visando à geração de empregos.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q22304

    Direito Administrativo   » Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Bens Públicos

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)

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    prancheta
    Q19991

    Direito Administrativo   » Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Um prédio pertencente ao patrimônio do estado de Alagoas, no qual esteja instalada uma delegacia da Polícia Civil desse estado, é um

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)

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    prancheta
    Q13365

    Direito Administrativo   » Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    O bem público de uso especial

     


     

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  • OAB

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    prancheta
    Q12301

    Direito Administrativo   » Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Bens Públicos

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

     

    Sobre os bens públicos é correto afirmar que 

     


     

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