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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)

    •  

    prancheta
    Q13335

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Os atos administrativos denominados "negociais" .

     


     

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    prancheta
    Q13333

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do

     


     

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    prancheta
    Q13285

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".
    I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.
    II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.
    III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.
    IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q13281

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

     


     

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  • OAB

    •  

    prancheta
    Q12379

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

     

    A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

     


     

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