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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)

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    prancheta
    Q19993

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

    Nessa situação, a determinação do oficial
     

     


     

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    prancheta
    Q19989

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.
    Nessa situação hipotética, o agente

     


     

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    prancheta
    Q19086

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Os contratos administrativos

     


     

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    prancheta
    Q19085

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

    Nessa situação, o ato de algemar o preso

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)

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    prancheta
    Q13364

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
    Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos

     


     

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