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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)

    •  

    prancheta
    Q16383

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.
    Considere a seguinte situação hipotética.
    Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.
    Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.
     

     


     

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    prancheta
    Q11645

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

     
    A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.
    Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
     

     


     

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  • Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

    •  

    prancheta
    Q9872

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

    Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

     


     

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    prancheta
    Q9746

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q9609

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

     


     

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