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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Departamento de Polícia Federal (DPF)

    •  

    prancheta
    Q17935

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF)   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
    Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.
     

     


     

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    prancheta
    Q17932

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF)   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
    Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.
     

     


     

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    prancheta
    Q16388

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    noQUESTÃO ANULADA
    Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
    A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.
     

     


     

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    prancheta
    Q16387

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
    A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
     

     


     

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    prancheta
    Q16386

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
    A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
     

     


     

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