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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

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    prancheta
    Q31116

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)   Nível Superior   Prova: Tecnólogo de Administração

     

    “Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.
    Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado

     


     

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    prancheta
    Q31115

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)   Nível Superior   Prova: Tecnólogo de Administração

     

    No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q24397

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Trânsito

     

    A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que e stabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q24395

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Trânsito

     

    João, agente público putativo, pratica ato administrativo que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente do direito administrativo, é correto afirmar que esse ato é

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12)

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    prancheta
    Q24191

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    A empresa “Serviços SA' foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administração Pública, apresentando garantia contratual no valor de 5 milhões de reais. Na fase de execução contratual, foi penalizada pela Administração com multa no montante de 10 milhões de reais. Nesse caso,

     


     

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