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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN)

    •  

    prancheta
    Q69376

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

    Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

            O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio.
    Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada

     


     

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    prancheta
    Q69374

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Paraná

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    prancheta
    Q68764

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não preencha todas as exigências legais, é denominado como ato

     


     

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    prancheta
    Q68763

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Amazonas

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    prancheta
    Q58928

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico Judiciário

     

    O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.
    Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

     


     

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