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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP PR)

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    prancheta
    Q83640

    Direito Administrativo   »  Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

    Ano: 2021 Banca: IBFC   Órgão: Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP PR)   Nível Superior   Prova: Sociólogo

     

    José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:
    I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.
    Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:

     


     

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  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)

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    prancheta
    Q82623

    Direito Administrativo   »  Contratos Administrativos, Conceito e Características

    Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Superior   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.

     


     

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  • Prefeitura de Abelardo Luz (SC)

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    prancheta
    Q89133

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Atos administrativos em espécie

    Ano: 2020 Banca: GSA   Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz (SC)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

     


     

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  • Câmara Municipal de Pindorama (SP)

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    prancheta
    Q88887

    Direito Administrativo   » Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q88832

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Atos administrativos em espécie

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administrador

     

    Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

     


     

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