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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)

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    prancheta
    Q24098

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Jurídica

     

    Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação 

     


     

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    prancheta
    Q23565

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 

     


     

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    prancheta
    Q23553

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere:
    I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.
    II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.
    III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.
    IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.
    No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em
     

     


     

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    prancheta
    Q23552

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está 

     


     

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  • Prefeitura de Fortaleza

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    prancheta
    Q21685

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
    Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.
     

     


     

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