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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

    •  

    prancheta
    Q51779

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Saúde

     

    O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade, 

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51422

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
    I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
    II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
    III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.
    IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51421

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
    I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
    II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
    III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
    IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
    Estão CORRETAS

     


     

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  • OAB

    •  

    prancheta
    Q49700

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     

    Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária.
    Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

     


     

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  • Superior Tribunal Militar (STM)

    •  

    prancheta
    Q48689

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal Militar (STM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
    A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo. 

     


     

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