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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Prefeitura de Campinas (SP)

    •  

    prancheta
    Q88330

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Campinas (SP)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Interno

     

    De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogada

     


     

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  • Prefeitura de Niterói (RJ)

    •  

    prancheta
    Q84635

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da

     


     

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    prancheta
    Q84634

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    O ato administrativo forma-se pela conjugação de certos elementos que devem observar ditames legais para a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nessa trilha, um desses elementos que compõem o ato administrativo pertinente a exteriorizar a vontade do representante do poder público a quem o texto legal assegura determinadas atribuições que o habilitam a editar, nos limites da lei, atos administrativos afigura-se como sendo:

     


     

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  • Prefeitura de São Bento Do Sul (SC)

    •  

    prancheta
    Q80785

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Prefeitura de São Bento Do Sul (SC)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    A Lei nº 8.666/93 designa normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que se refere a Contratos, assinale a alternativa INCORRETA. 

     


     

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  • Prefeitura de Paraibuna (SP)

    •  

    prancheta
    Q77679

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
    I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.
    II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.
    III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
    IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
    O número de afirmativas corretas corresponde a:

     


     

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