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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

    •  

    prancheta
    Q75290

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

     


     

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  • Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)

    •  

    prancheta
    Q34022

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir.
    Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.

     


     

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    prancheta
    Q34019

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.
    De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO)

    •  

    prancheta
    Q27829

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2011 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    no QUESTÃO ANULADA

    Nos contratos administrativos,

     


     

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    prancheta
    Q27827

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2011 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

     


     

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