640 Questões de Direito Penal: Legislação Especial 2024

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Consiste em sanção penal, de acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965:

Com base na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta: 
 

Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar serão: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta. 

Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico  de  entorpecentes.  O  Ministério  Público  narra  na  inicial  acusatória  que  o  acusado  foi  preso  em  flagrante  com  120  papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido  ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente  notifica  o  denunciado  Huguinho  para  apresentar  a  defesa  preliminar.  Após  a  resposta  prévia,  a  denúncia  é  recebida,  oportunidade  em  que  o  Juiz  designará  dia  e  hora  para  a  audiência  de  instrução  e  julgamento,  ordenará  a  citação  pessoal  do  acusado  e  a  intimação  do Ministério  Público.  De  acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de  Instrução e  Julgamento,