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640 Questões de Direito Penal: Legislação Especial 2024

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Questões de Direito Penal: Legislação Penal Especial

  • Polícia Civil de Alagoas

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    prancheta
    Q33993

    Direito Penal   » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item subsequente.
    Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

     


     

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    prancheta
    Q33989

    Direito Penal   » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    angry  Questão Desatualizada

    Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
    Para a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pressupõe-se a apreensão da droga, todavia, o mesmo não ocorre para o crime de associação para o tráfico, cuja materialidade pode advir de outros meios de prova.

     


     

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    prancheta
    Q33988

    Direito Penal   » Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, Legislação Penal Especial

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
    Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.

     


     

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  • Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

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    prancheta
    Q31382

    Direito Penal   » Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989, Legislação Penal Especial

    Ano: 2012 Banca: PaqTcPB   Órgão: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)

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    prancheta
    Q25040

    Direito Penal   » Crimes contra Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) – Lei nº 8.069 de 1990, Legislação Penal Especial

    Ano: 2012 Banca: MS   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é crime:

     


     

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