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640 Questões de Direito Penal: Legislação Especial 2024

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Questões de Direito Penal: Legislação Penal Especial

  • Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

    •  

    prancheta
    Q9665

    Direito Penal   » Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

     


     

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  • Ministério Público Militar (MPM)

    •  

    prancheta
    Q9284

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar (MPM)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ACERCA DO CRIME DE GENOCÍDIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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  • OAB

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    prancheta
    Q3693

    Direito Penal   »  Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

     

    A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

     


     

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    prancheta
    Q3684

    Direito Penal   »  Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

     

    O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
    Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
    Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

     


     

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    prancheta
    Q3626

    Direito Penal   »  Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

     


     

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