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231 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2024

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)

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    prancheta
    Q65762

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)   Nível Superior   Prova: Médico do Trabalho

     

    O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da

     


     

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  • Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA)

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    prancheta
    Q57426

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e da publicidade.

     


     

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  • Polícia Civil do Acre

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    prancheta
    Q54336

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o): 

     


     

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  • Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)

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    prancheta
    Q39044

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Economista

     

    A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito federal, a qual elenca os critérios a serem observados nestes processos, podemos identificar alguns deles nas assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa correta:
    I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
    II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.
    III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício.
    IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
    A sequência correta é: 

     


     

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  • Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

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    prancheta
    Q38548

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2017 Banca: IADES   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade. 

     


     

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