591 Questões de Direito Administrativo: Licitações 2024

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta

Considerando os termos da Lei 8.666/93, assinale a alternativa que identifica corretamente, a execução que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios:

Considerando os termos da Lei 8.666/93, assinale a alternativa que identifica corretamente, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta:

Conforme o disposto na Lei n.º 10.520/2002, uma vez declarado o licitante vencedor no Pregão e este, embora convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o respectivo contrato, ficará, entre outras cominações, impedido de licitar e contratar com a Uniãos, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

Determinada Secretaria Estadual pretende contratar uma associação de portadores de deficiência física, tendo por objeto a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra. Nos moldes da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa pretendida contratação