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367 Questões de Direito Administrativo: Improbidade Administrativa 2024

Questões Atualizadas de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

  • Prefeitura de Niterói

    •  

    prancheta
    Q39231

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:
    I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.
    II A Administração Pública não poderia ter condenado os beneficiários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.
    III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos.
    Dos itens acima:

     


     

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  • Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)

    •  

    prancheta
    Q34197

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Com relação à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33254

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33250

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Concurso público

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)

    •  

    prancheta
    Q32326

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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