367 Questões de Direito Administrativo: Improbidade Administrativa 2024

Questões Atualizadas de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ - SP)
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    prancheta
    Q28

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ - SP)   Nível Superior   Prova: Estatístico Judiciário

     

    Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

     


     

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    prancheta
    Q25

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ - SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal n o 8.429/92, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q24

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ - SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n o 8.429/92, dentro do prazo determinado,

     


     

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    prancheta
    Q23

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ - SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Em apuração preliminar, verifica-­se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respon­sável por supervisionar as obras do Fórum da Comar­ca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamen­tos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n o 8.429/92, o servidor praticou

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)
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    prancheta
    Q91123

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92

     

    Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
    Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.429/92,

     


     

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